ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 07.06.1990.

Aos sete dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Qüinquagésima Primeira Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Edi Morelli, 03 Pedidos de Providências; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 03 Pedidos de Providências; pelo Ver. Jaques Machado, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Vicente Dutra, 04 Pedidos de Providências; pelo Ver. Wilson Santos, 01 Pedido de Providências; 02 Pedidos de Informações. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 01/90, da Comissão Externa para examinar as condições de tratamento e atendimento fornecidos aos doentes de AIDS; 01/90, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 08/90; 01/90, de Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 10/90; 02/90, da Comissão Especial constituída para analisar o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/89. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Vieira da Cunha declarou ter encaminhado à Casa, hoje, Projeto de Lei Complementar do Legislativo propondo a construção de Memorial projetado pelo Arquiteto 0scar Niemayer, em homenagem a Luis Carlos Prestes. Comentou panfleto distribuído pela Administração Popular, em que é destacado que os aumentos das tarifas do transporte coletivo estão sendo em índices abaixo da inflação. Disse ser inverídica tal afirmação, apresentando dados referentes aos preços tarifários desse serviço durante a gestão do atual Prefeito Municipal. Comentou críticas feitas pelo Pref. Olívio Dutra ao ex-Prefeito Alceu Collares, acerca da gestão desse à frente do Governo Municipal. O Ver. Ervino Besson comentou visita feita à Clínica Pinel, falando da situação precária ali encontrada, também observada em outros hospitais, como o sucateamento dos equipamentos ali utilizados e a falta de verbas. Falou, ainda, de visita feita ao Hospital de Clínicas, onde foi tratada especialmente a questão do atendimento aos aidéticos. Solicitou a realização de cursos destinados a profissionais da área de saúde, relativos ao tratamento de pacientes com AIDS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Nelson Castan teceu comentários sobre notícia publicada no Jornal do Comércio de hoje, intitulada “Devassa nas contas da Carris”, segundo a qual, por solicitação do IAPAS, a Polícia Federal estaria abrindo inquérito para indiciar seis diretores das duas últimas gestões da Companhia Carris Porto-Alegrense. Destacou a distorção da realidade observada nessa notícia, falando sobre sua atuação quando à frente da referida empresa. O Ver. João Dib reportou-se ao pronunciamento do Ver. Nelson Castan, sobre notícia divulgada no Jornal de Comércio de hoje, de que seria efetivada pesquisa nas contas da Companhia Carris Proto-Alegrense, em face do não pagamento, por essa empresa, do IAPAS recolhido de seus funcionários. Criticou a encampação, pelo Executivo Municipal, da Empresa de Transportes Coletivos SOPAL. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Adroaldo Correa congratulou-se com o Supremo Tribunal Federal, por conceder liminar suspendendo os efeitos da Medida Provisória 190, do Governo Federal. Discorreu sobre pronunciamentos hoje efetuados na Casa, quanto a notícia do Jornal do Comércio, intitulada “Devassa nas contas da Carris”, declarando que a Companhia Carris Porto-Alegrense e o IAPAS estão negociando formas de recolhimento de dívida daquela empresa com esse Instituto. O Ver. Leão de Medeiros discorreu sobre debate realizado hoje, na Casa, com o Secretário da Administração, referente a Guarda Municipal de Porto Alegre, sua estrutura e funcionamento. Analisou os relatórios ali apresentados, acerca dos problemas de organização, carência de recursos humanos e materiais e a omissão do governo na busca de soluções que viabilizem o bom trabalho dessa categoria. E o Ver. Vicente Dutra comentou o pronunciamento do Ver. Leão de Medeiros, acerca do debate hoje realizado na Casa com o Secretário da Administração, relativa a Guarda Municipal de Porto Alegre. Criticou a forma como o Governo Municipal vem tratando os problemas relativos a segurança dos parques e praças da Cidade. Atentou para o alto índice de criminalidade observado em Porto alegre. Comentou o quadro financeiro hoje apresentado pela Companhia Carris Porto-Alegrense. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às quinze horas e vinte e cinco minutos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Valdir Fraga e secretariados pelo Ver. Adroaldo Correa. Do que eu, Adroaldo Correa, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE: Estando abertos os trabalhos da presente Sessão, passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, companheiros Vereadores, é com satisfação que comunicamos aos companheiros que na manhã de hoje protocolei um projeto de lei complementar que pretende homenagear a grande figura política e histórica de Luiz Carlos Prestes com um equipamento cultural na cidade de Porto Alegre que, aliás, é a sua terra natal. Após tratativas no Poder Executivo, que está se somando aos nossos esforços no sentido de render ao ex-Senador Luiz Carlos Prestes homenagem à altura do que representou Prestes para a política gaúcha e para o cenário nacional, foi de comum acordo com este Vereador e o Sr.Prefeito, escolhida uma área nobre na cidade de Porto Alegre, que se localiza na confluência das Avenidas Ipiranga e Edvaldo Pereira Paiva. Nesta área de 70, 50m será, se aprovado este projeto de lei, obviamente, erguido o memorial Luiz Carlos Prestes, cujo projeto para nossa alegria e satisfação está sendo feito pelo arquiteto Oscar Niemayer que lá no Rio de Janeiro recebeu todos os elementos necessários e já está trabalhando para finalizar nos próximos dias o projeto arquitetônico que servirá de base para erguer o memorial em homenagem ao ex-Senador Luiz Carlos Prestes. Quero dizer que tenho absoluta convicção de que, independentemente das várias posições político-ideológicas que compõem esta Casa, nós haveremos, em homenagem a Luiz Carlos Prestes, de aprovar este Projeto de Lei Complementar por unanimidade nos próximos dias. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a segunda parte do meu pronunciamento diz respeito ao aumento da tarifa do transporte coletivo na cidade de Porto Alegre. Os companheiros Vereadores são testemunhas de que eu tenho batido na tecla de que as tarifas de ônibus de Porto Alegre têm subido acima dos índices inflacionários. Hoje um assessor me trouxe um panfleto da Administração Popular, cuja manchete diz o seguinte: “tarifas continuam abaixo da inflação”. Há uma manipulação evidente de dados, na medida em que a Administração utiliza dados de 1990, refere o índice do IPC de 1990 que é de 643,85 e refere o índice de aumento da tarifa no ano de 1990 acumulado que é de 614,29. Para concluir, Ver. Adroaldo Corrêa, que as tarifas subiram menos do que a inflação. Vejo-me obrigado a trazer os dados não só de uma parte do Governo Olívio Dutra mas de todo o Governo Olívio Dutra para dizer que durante todo o Governo Olívio Outra, ou seja de 1º de janeiro de 1989 até a presente data, a inflação acumulada foi de 14.381%, me corrija o Ver. João Dib se eu estiver errado: enquanto as passagens subiram nada mais, nada menos do que 16.567%, ou seja, quando o Sr. Olívio Dutra assumiu, a passagem custava 12 centavos de cruzados novos. A passagem caríssima, entre aspas, herdada da Administração Collares. Hoje, 20 cruzeiros, uma variação de nada menos 16.567% contra uma inflação de 14.381% não é preciso ter a capacidade de fazer contas de cabeça, como o Ver. João Dib, para concluir que esta manchete trata-se de uma mentira. Não tem outra expressão para se utilizar, Ver. Adroaldo Corrêa, do que esta - é uma mentira deslavada da Prefeitura de Porto Alegre que faz a população crer que as tarifas continuam abaixo da inflação. Queria trazer mais um dado que era o dado usado pela dupla Olívio Dutra/Tarso Genro contra nossa Administração, Ver. Valdir Fraga. Eles faziam a seguinte comparação: poder aquisitivo da classe trabalhadora x preço da tarifa do transporte coletivo, para concluir que Collares fazia o jogo dos empresários. Vamos ver agora a análise da auto-denominada Administração Popular, dupla Olívio Dutra/Tarso Genro na questão do transporte coletivo. Quando o Sr. Olívio Dutra e o Sr. Tarso Genro assumiram, o salário-mínimo era de 54 cruzados novos e 37 centavos. Ver. João Dib, se um trabalhador recebesse esse trabalho e fizesse investimento, porque hoje é um dos melhores investimentos, adquirisse passagem de ônibus em Porto Alegre, ele conseguiria adquirir 453 passagens com o salário-mínimo, hoje, com o salário de Cr$ 3.857,76, se o pobre do trabalhador pegasse todo o salário- mínimo e fosse lá na Sopal ou Carris adquirir passagem de ônibus, sabe quantas compraria, Ver. Adroaldo Corrêa? Apenas 193 passagens, ou seja, menos da metade das passagens, 260 passagens a menos. Então, eu não posso admitir, Ver. João Dib, e vou ceder a V. Exª o aparte, que a Administração iluda ou tente iludir, dizendo que as tarifas continuam abaixo da inflação, quando acabamos de verificar e comprovar com números e com a matemática, realmente, não há contra-argumentação que as tarifas subiram bem acima da inflação considerado todo o período de Governo Olívio Dutra.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Vieira da Cunha, a Administração Popular naquele seu folheto que distribuiu pelo Brasil afora, mas esqueceu de mandar para a Câmara Municipal o relatório das atividades do ano de 1989, também faz um cálculo semelhante, e eu apontava da tribuna que era uma agressão da Administração - para a Administração Popular como eles se chamam -, agora, fazendo as contas certinhas a inflação de 14.381% desde o início do ano passado, mas se considerarmos apenas o momento do acréscimo da tarifa de 12 para vinte Cruzeiros, a inflação neste período foi só de 8.000%, e o reajuste tarifário de l6.567% como disse V. Exª; do período de março do ano passado, quando ainda permanecia 12 centavos, depois passou para 17, neste período a inflação foi de 8.000%.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Mas, ainda, estou deixando barato para considerar desde 01.01.1989, quando o Prefeito Olívio Dutra assumiu.

O Sr. João Dib: Não, não foi bondade de V. Exª, porque o “livrinho do Pinóquio” que o Ver. Dilamar Machado falou não faz essas contemplações, não contempla ninguém. Então, acho que tem que fazer a matemática da mesma forma, de 8.000 para 16.567%.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Ver. Adroaldo Corrêa, sempre atento, uma das Lideranças Governistas nesta Casa, V. Exª tem o aparte.

O Sr. Adroaldo Corrêa: Muito me honra V. Exª com o aparte e com o que diz a meu respeito, talvez eu não mereça.

Eu gostaria de salientar que os números se prestam a esses cálculos verdadeiramente. V. Exª toma janeiro, o Ver. João Dib pega a data em que a passagem modificou de 12. Nós poderíamos pegar o momento em que a passagem valeu 12 e talvez o cálculo fosse diferente. Quando ela começou a ser 12, a partir daí também existia inflação e o cálculo não é 1º de janeiro, pode ser exatamente um outro. Os números se prestam a informações.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Mas o outro cálculo eu trouxe a esta tribuna. Independentemente do cálculo do Ver. Dib ou do meu, nas duas hipóteses possíveis ainda a inflação perde para o aumento da tarifa do transporte coletivo em Porto Alegre.

Eu finalizo, Sr. Presidente, apenas para dizer que continuo esperando um pedido público de desculpas do Sr. Olívio Dutra e do Sr. Tarso Genro ao ex-Prefeito Alceu Collares sobre a afirmação que faziam de que Collares fazia o jogo dos empresários na questão tarifária em Porto Alegre. Porque eu já disse e repito: na nossa Administração, em toda a Administração, do início ao fim do Governo Alceu Collares, a tarifa subiu menos do que a inflação. Houve, na verdade, durante o triênio de Governo do PDT em Porto Alegre, redução do valor real da tarifa do transporte coletivo na Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Ervino Besson, por cessão de tempo do Ver. Wilton Araújo.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mais uma vez ocupo esta tribuna para falar da situação em que se encontram os nossos hospitais, as nossas casas de saúde. Na última sexta-feira, este Vereador, juntamente com os Vereadores Giovani Gregol, que preside a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal, Gert Schinke e Mano José, fomos fazer urna visita à Clínica Pinel, na Santana. Chegando lá, constatamos a triste realidade em que vivem hoje as casas de saúde e os hospitais da nossa Cidade. Ouvimos o relato de diversos pacientes e ficamos extremamente preocupados, extremamente tristes porque a situação dos hospitais, o sucateamento dos nossos hospitais - que a nossa Previdência Social deixou - é extremamente preocupante visto que a demora do repasse das verbas, essa inflação maluca que o nosso País enfrentou deixou nossos hospitais numa situação extremamente difícil. A CIMS, juntamente com sua equipe de representantes e com outras entidades, estão fazendo visitas, cada semana é sorteado um hospital para ser visitado, e estão encontrando os hospitais e as casas de saúde em situação extremamente difícil. Ali são exigidos reparos, reformas que concordamos perfeitamente e os hospitais, as casas de saúde, não têm condições de atender às exigências que achamos necessárias para o seu funcionamento normal, estão se descredenciando do INPS, como aconteceu ultimamente com a Clínica Pinel, e aqueles doentes, uns estão indo para as suas casas sem as mínimas condições e os outros estão sendo deslocados para outros hospitais. Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na Clínica Pinel tem um setor que funciona como uma pensão e fomos lá, verificamos, constatamos que aquele local é um salão com 54 camas que estão vazias, visto o descredenciamento do INAMPS; o hospital não atende mais pessoas seguradas pelo INPS.

Uma pergunta, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estes pacientes estão por aí, alguns dormindo na rua, porque seus familiares não os aceitam em casa. E outros, parece que estão no Hospital São Pedro. Fora isto só teríamos a Clínica Pinal, e agora não temos mais nenhuma clínica.

Então, não se sabe se a situação ficou pior ou melhor do que estava antes. Digo, para mim a situação ficou pior, pois aqueles pacientes, pelo menos, tinham onde dormir à noite. E agora não têm nada. Alguns estão dormindo ao relento, entregues a sua própria sorte. É esta, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a situação da saúde pública do nosso Pais.

Na segunda-feira, também, a mesma Comissão e mais alguns Vereadores fomos fazer uma visita ao Hospital de Clínicas, esta Comissão que é presidida pelo Ver. João Motta, e lá fomos atendidos pela Direção do Hospital e fizemos várias perguntas a ele. Fomos lá para obter maiores esclarecimentos a respeito dos aidéticos, e a respeito daquele cidadão que morava na Glória e que faleceu sem nenhuma assistência. O que ouvimos da Direção do Hospital, diga-se de passagem, saímos de lá gratificados, porque o Hospital de Clínicas é um hospital-modelo, que temos a sorte de ter aqui em Porto Alegre, é praticamente um dos únicos hospitais que atende pessoas aidéticas.

Nos foi colocada pelo médico toda aquela problemática que sabemos nós, existe hoje, no meio dos profissionais da saúde, medo das pessoas aidéticas.

E nós, aqui, neste momento, apelamos para que o Ministério da Saúde, juntamente com a Secretaria de Saúde do Estado e do Município, e outros cursos ligados à Saúde, que abram urgentemente cursos para esclarecer as pessoas que são responsáveis pelo atendimento dos doentes, tomem os devidos cuidados necessários, mas não tenham esse temor todo, esse medo todo. Para que essas pessoas, pelo menos, possam ter seus últimos dias de vida com um atendimento pelo menos digno de um ser humano.

E também nós fazemos aqui um apelo Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para que outros hospitais abram as suas portas, para atender essas pessoas que são vítimas dessa terrível doença que é a AIDS.

Portanto, é esse apelo que faço hoje desta tribuna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em tempo de Liderança, o Ver. Nelson Castan.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho à tribuna, ocupando o espaço de Liderança pela boa vontade do Ver. Dilamar Machado, para registrar um equívoco bastante sério e não compreendo os motivos que possam ter inspirado um equívoco desta natureza. Na primeira página do Jornal do Comércio de hoje está uma notícia: “Devassa nas contas da Carris. A pedido do IAPAS a Polícia Federal está abrindo inquérito para indiciar seis diretores das duas últimas gestões da Cia. Carris abrangendo atos praticados durante gestão de Alceu Collares e Olívio Dutra. Foi detectado que de novembro de 1988 a agosto de 1989 as contribuições que eram descontadas dos empregados não chegaram aos cofres da Previdência Social. Serão ouvidos nas próximas horas Nelson Castan, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Nino Hortêncio, Hélio Carneiro e Paulo Müzzel.” Então, esta notícia é tão absurda e inverídica, a começar pela citação do Ver. Dilamar e Elói Guimarães que nunca tiveram nada a ver com a Carris. Outro aspecto: me desincompatibilizei em maio de 1988, portanto sete meses antes. A Cia. Carris, desde os últimos meses de 1988, ainda na gestão do Prefeito Collares e, posteriormente, todos os meses de gestão da Administração Popular, a contribuição do IAPAS não foi efetivamente paga. Então eu tive a preocupação de, hoje de manhã, telefonar para o delegado da Polícia Federal responsável aqui em Porto Alegre, Dr. Moacir, inclusive ele já me deu o retorno há pouco para o gabinete, e eu não estava, mas devo falar com ele novamente para saber qual é a origem de uma notícia como esta. Inclusive tive a preocupação de ir até a Cia. Carris e de lá trouxe os documentos para levar ao Jornal do Comércio, porque eu entendo que notícias deste tipo significam uma distorção tão grave dos fatos que me parece que é da responsabilidade de um órgão de imprensa buscar evidências, por mínimas que sejam, para comprovar uma notícia de primeira página, Ver. Dib. Então fui, hoje de manhã, passei um bom tempo na Cia. Carris. Estou aqui com o laudo de intimação comunicando a dívida que a Carris não paga. Está aqui, conforme a notícia: “Presente débito notificado refere-se a contribuições previdenciárias não recolhidas no período de novembro de 1988 até agosto de 1989. Tive também a preocupação de conseguir uma cópia da última contribuição paga ainda na minha gestão, está aqui autenticada pelo banco, a última parcela paga no mês de junho, referente ao mês de maio, que foi o último mês que dirigi a Cia. Carris. Está aqui. Está paga. Também peguei uma ata do Conselho de Administração que configura que dia 12 de maio de l988, vagou o cargo de Presidente da Cia. Carris, devido à renúncia, motivo de desincompatibilização do Sr. Nelson Castan.

Então não poderia deixar de registrar este fato. Logo mais, irei ao Jornal do Comércio. Tentarei conversar com o Diretor, com o chefe de Redação, com quem for para que, de uma notícia como esta, seja dada uma satisfação a este Vereador e também aos demais que foram injustamente, incompreensivelmente atingidos por uma notícia tão discrepante como esta e absurda.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, em tempo de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que me traz à essa tribuna é que, hoje pela manhã, eu comentei na Rádio Guaíba a notícia do Jornal do Comércio, na sua primeira página, em que a administração da Cia. Carris seria pesquisada pela Polícia Federal, em razão do não pagamento de contribuições ao IAPAS, desde novembro de 1988 até agosto do ano passado. Evidentemente o comentário foi rápido e eu isentaria o ano de 1988, porque poderia ser pago em dezembro, ou até nos primeiros dias de janeiro. Portanto, 1988 eu tiro fora. Mas, 1989, este sim, é onde está o presidente das gordurinhas, o homem que tem as tarifas, o homem que sabe administrar e que é auto-suficiente, segundo afirma, também no Jornal do Comércio, a quem eu respondi hoje. E eu disse que era necessário que o IAPAS, a Polícia Federal e mais gente fosse ver a grande Administração Popular do transporte coletivo lá na Sopal, que também não pagou. Numa intervenção, quem intervém assume as responsabilidades todas; E eu dizia que a Carris nº 2 vai ser muito pior do que a Carris nº 1, porque lá já tem mais 300 funcionários que também recolheram o seu dinheiro para o IAPAS, mas que a Prefeitura, através de sua brilhante intervenção, não encaminhou. E foi o Prefeito Olívio Dutra que, reiteradas vezes, disse que a tarifa não era suficiente para que os compromissos do IAPAS, impostos, fossem pagos, porque a Carris também não paga ISSQN, porque a Sopal não paga ISSQN, porque a brilhante e eficiente Administração Popular cometeu um erro grave com esta Cidade, um desastre, estamos todos de pêsames, nós que amamos esta Cidade, pela desapropriação por interesse social; os Vereadores cuidaram de botar na Lei Orgânica, de fazer leis tentando impedir que o Prefeito encampasse, mas lá na Lei Orgânica anterior dizia que por interesse social ele poderia desapropriar, e foi o que ele fez, e continua na atual Lei Orgânica. Mas interesse social de quem? Essa resposta eu gostaria de ouvir, por que do povo de Porto Alegre nunca, porque a Carris está aí para dizer que é deficitária, que é cara, além de ter tarifa melhor do que as outras empresas, onde está o interesse social? Estão oferecendo um transporte melhor? Não, muito pior, o povo responde. Os ônibus estão quebrados, horários diminuídos, não cumpridos, mas tem mais de 300 funcionários, no mínimo, na Sopal. Claro que festejaram com faixas, mas também, 300 funcionários a mais; assim como a Carris tem funcionários além da média normal, e não estou criticando, porque também fui Prefeito, e a Carris tinha funcionários a mais, não é isso posso criticar o Diretor da Carris pela sua incompetência, pela aventura que levou a Administração Popular, cheia de gente boa, mas que se deixou desencaminhar por uma pessoa que não estava preparada, mas não tinha as informações, e o inferno está cheio de boas intenções. Então, a Cidade está de pêsames, triste com a notícia colocada na primeira página do Jornal do Comércio, mas que corresponde a uma realidade: a Administração Popular não paga IAPAS, o Dilamar Machado que passou pela Carris, com o Prefeito Collares, lá na frente, mas não entrou, não foi convidado para almoçar, este incluído em uma relação e outros nomes lá que eu até não conheço. Mas, de qualquer forma é triste que houve uma desapropriação por interesse social, mas só não sei o interesse social de quem. Asseguro que do povo para Porto Alegre, para quem tem sensibilidade, para quem tem capacidade de resposta, não houve interesse social. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no dia de hoje a Câmara poderia ter, se a gente tivesse talvez lembrado da iniciativa, anteriormente, de propor uma Moção talvez de solidariedade e de aplauso ao STF por impedir que a vontade do príncipe, contida no Congresso, se impusesse à Nação. O príncipe Collor foi derrubado na sua intenção objetiva de esmagar um outro Poder. E de renovar a vontade contrariada, ante à Nação, apesar do congresso, apesar dos tribunais, perpetuando esta vontade através das medidas provisórias. A Câmara talvez ainda esta semana tenha a iniciativa a partir deste Vereador, de votar uma proposição neste sentido, de louvor ao STF. Não que tenhamos na conta da instituição mais representativa da maioria da população brasileira, este tribunal superior. Mas o gesto é representativo da unanimidade do pensamento dos democratas que buscavam o espaço político para intervir diante de um Governo que através do Executivo Republicano pretende ser imperial. Então, no nosso entendimento, um espaço institucional existe, que preserva o espaço democrático e por ele se contrapõe os que lutam contra este Governo discricionário e autoritário por dias melhores neste País, de novo. A questão que também podemos referir nesta tribuna, neste espaço é de que, em algum período, em tempos passados, talvez não fosse possível fazer o comentário que fizemos há pouco. E, talvez, o que criticaremos adiante ainda mantenha tradições naquele período passado. Já discuti nessa tribuna várias vezes que a propriedade dos veículos de comunicação dos meios impressos e eletrônicos acaba determinando a linha editorial e principalmente as manchetes e a capa desses jornais. E a capa sempre é vontade do proprietário porque faz a capa de um jornal o diretor-editor desse veículo ou alguém sob sua responsabilidade direta, e o diretor-editor de um veículo de comunicação é o responsável pela linha editorial finalmente e a ele é atribuída, já que não temos no nosso País os Conselhos de Redação, os Conselhos democraticamente eleitos pelos trabalhadores, lhe é atribuída a responsabilidade pelo proprietário do veículo. De alguma forma, é inteligível pelo Plenário, dado que sou jornalista e que fui Diretor do Sindicato dos Jornalistas, o meu voto constante de abstenção quando essa Casa se posiciona em homenagear jornais, meios de comunicação, que eventualmente erram, e eventualmente não se auto-criticam dos erros. Recentemente, esta Casa homenageou o Jornal do Comércio, que mereceu a homenagem por ter 57 anos, sendo que também participamos dessa homenagem. Apesar da abstenção, não temos contrariedade à homenagem que se faz a algo que é institucional na Cidade, mas temos a ressalva. A autocrítica é salutar para a Democracia, eu tenho a firme certeza de que a visita do Ver. Nelson Castan, ao Jornal do Comércio, poderá receber explicações do editor-diretor e do responsável pela matéria, e inclui o Ver. Dilamar Machado que sequer foi diretor da Carris, talvez, como eu, por andar de ônibus da Carris tenha merecido a menção numa capa de jornal.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como eu tenho a origem, o jornalismo como o ilustre colega, o jornalista Adroaldo Corrêa, evidentemente que nós respeitando as fontes, já temos a informação inicial e começamos a desatar o nó. Esta matéria que foi publicada na página principal do Jornal do Comércio, teve a sua origem no dia de ontem na coluna do jornalista, entre aspas, Marco Antônio Birnfeld, que tem pautado a sua vida profissional no Jornal do Comércio por publicar inverdades, atacar pessoas de bem e vez por outra publicar uma notícia com algum dado correto e sério. Pois, o Diretor Homero Guerreiro tirou a notícia da coluna do Marco Antônio Birnfeld e determinou a publicação na capa do Jornal do Comércio. Portanto é uma matéria plantada em termos jornalísticos e indiscutivelmente depois do Ver. Castan tomarei as providências que o caso requer.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, gostaria de dizer a V. Exª que os interventores da Trevo, da Sudeste, da Sopal, que deixaram de recolher para o IAPAS, fui informado agora, estão indiciados em inquérito na Polícia Federal. Então, talvez, a notícia do Jornal do Comércio gerou confusão porque o querido amigo Dilamar Machado, nosso colega Vereador aqui, não tem nada a ver com a Carris e até o Dr. Nelson Castan não precisa mostrar porque foi em dezembro de 1988, quando ele saiu em maio de 1988. Realmente houve confusão, mas realmente também há razões.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Certo, concordo, pois a investigação policial sempre deve ser precedida de razões, sem o que não há objeto de investigação. E esperamos a conclusão. Há investigações que foram feitas e outras que ainda faremos, porque não é só a empresa municipal, ou a ação municipal em empresas do serviço público que devem no Brasil ao IAPAS. Não é. Parece que algumas empresas de comunicação também devem ao IAPAS. Isso precisávamos investigar. Nós sabemos que outras empresas particulares também devem ao IAPAS e não são investigadas pela Polícia Federal. Claro que a denúncia deve ser feita, mas ao Estado cabe zelar o patrimônio recolhido aos trabalhadores e investigar onde este patrimônio está sonegado ou mal aplicado. Então vamos viver um período eleitoral, há necessidade de reforço à moralidade e probidade por que os que são candidatos precisam desses referenciais, porque o Presidente Collor, o príncipe, a utilizou para se fazerem presentes diante da credulidade do povo. Acreditamos que a moralidade será bem aplicada e bem defendida por todos os candidatos. Na Carris há notícias de que o IAPAS e a direção da empresa estão em acordo para a renegociação do atraso ocorrido de fato e reconhecido em função de dificuldades que a empresa pública enfrentou. A renegociação é pública, mas não é tratada na imprensa. Será feita a investigação pela Polícia Federal, que não tem a necessidade de divulgar os autos da investigação, mas a imprensa cobrirá? Deverá cobrir, por que tem interesse, denunciou que vai haver uma investigação, até como se já houvesse culpados.

O Sr. Nelson Castan: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para relatar a V. Exª e ao Plenário, que eu faz pouco falei com o Delegado Roberto da Polícia Federal, que é o Superintendente, o coordenador aqui em Porto Alegre, e de fato ele informou que a minha pessoa, o Ver. Dilamar e o Ver. Elói não têm absolutamente nada a ver com esta situação que se formou.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu tenho certeza, pelo que V. Exª expôs e pelo conhecimento que tenho da Lei das Inelegibilidades, eu também fui candidato em 1988, e impediria que ambos estivessem no período na gestão da empresa. E pelo conhecimento que tenho do Ver. Dilamar Machado que, como eu, anda nos ônibus da Carris e não tem qualquer vinculação com a sua direção. Eu creio que a investigação deverá ser coberta pela Imprensa, se não o for, esta Câmara devera publicar o que souber para que seja reproduzida a quem interessar, por que essa investigação foi pedida e os seus resultados devem ser públicos, porque ao IAPAS devem muitos neste País, inclusive o Governo Federal que não recolhe a sua parte desde que unificou os IAPs. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho à tribuna para falar de uma organização, de uma instituição da Administração Pública Municipal, que sequer está no “livrinho do Pinóquio”, que não mereceu sequer uma citação ao seu rodapé, mas que no entanto é absolutamente importante e indispensável para a própria Administração do Município, e um instrumento valioso para toda a população de Porto Alegre. É a Guarda Municipal; a Guarda Municipal tão discutida quando da confecção da Lei Orgânica e que por um mero detalhe e pela intransigência do Partido Governista que não revelou o sintoma de que teria vontade política para que este problema fosse equacionado em nível do Legislativo, visto que se pretendia a remessa a esta Casa com prazo fixado do projeto de lei que a institucionalizava e criava a sua estrutura. Sim, é um problema, a Guarda Municipal. É um problema. Essas palavras, Srs. Vereadores não são minhas. A Guarda Municipal não é uma instituição indispensável, importante, fundamental e que mereça o cuidado do administrador público, mas apenas um problema. As palavras foram proferidas, nesta manhã, pelo secretário do Governo do Município, que atendendo um convite formulado por esta Casa veio, aqui, em Sessão presidida pelo Presidente da Câmara, tratou da Guarda, sua estrutura e seu funcionamento. S. Excelência, todavia, foi feliz na medida em que radiografou perfeitamente aquele ente público, doente, que nada mais é do que ser considerado um entrave, um problema para a própria Administração. O diagnóstico que S. Exª fez se ajusta com o diagnóstico que qualquer pessoa sensata faz a respeito desta Guarda Municipal. Os que estavam presentes no recinto ouviram da carência do efetivo, de quase 60 armas que estão desaparecidas, das poucas armas disponíveis, muitas delas apreendidas pelos órgãos públicos responsáveis pela apreensão de armas conduzidas por pessoas não habilitadas a usá-las e que são os guardas municipais. Incrivelmente a Lei que instituiu a Guarda Municipal determina que eles usem armas, porém eles não têm o porte de suas armas quando em serviço e, se por ventura se envolverem em qualquer incidente de natureza policial, essas armas são apreendidas legalmente. Então, demonstra uma omissão governamental ao não tentarem resolver este problema, para não falar da falta de adestramento desses homens que colocam em risco a sua própria vida e a vida do seu semelhante, porque não têm a mínima instrução para portar armas e usar objetos de coerção que o cargo lhe dá conforme a Lei que o criou. É extremamente lamentável ouvir o diagnóstico do Secretário do Município: revelar a carência de viaturas, a ausência de comunicações entre os postos entre si, deixando o patrimônio público ao Deus dará e colocando o homem que trabalha nesta atividade em profundo descrédito e até homenageado com palavras jocosas na imprensa quando, na maior das humilhações, teve a sede da sua Guarda Municipal, no Centro da Cidade, na Praça XV, num sábado à tarde, invadida por delinqüentes que lá furtaram seis armas calibre 38 e munição suficiente para cometer outros delitos por aí. Então, o Raio X feito pelo secretário de Governo se ajusta com o que pensamos da Guarda. E mesmo assim, com toda esta dura realidade, o PT, especialmente o Partido que dá sustentação política a quem detém o poder eventualmente na Prefeitura Municipal, nega aquilo que quase foi a maioria da vontade da Câmara Municipal que era de que se remetesse um PL a esta Casa, num prazo pré-determinado, para que afinal se desse estrutura a essa entidade, essa organização que poderia prestar tão bons serviços à comunidade de Porto Alegre e à própria Administração Municipal. Mas não basta radiografia, é preciso medidas concretas para resolver essa situação totalmente anômala, tão anômala que, na verdade, nós temos quatro serviços de vigilância em Porto Alegre: tem a Guarda Municipal propriamente dita, da Administração Centralizada, e as Guardas das autarquias, do DMAE, do DMLU e do DEMHAB. E cada uma atuando por sua conta e com seu comando próprio. Nunca vi desorganização igual para um órgão que tem que ser, no mínimo, organizado. É por isso que os parques e jardins, onde existem também os guarda-parques encarregados de cuidá-los, estão entregues aos vândalos, depredadores, estupradores. Ontem mesmo, em pleno Parque Moinhos de Vento, onde poderia estar uma vigilância do Município auxiliando os órgãos de policiamento do Estado - tive conhecimento agora, à tarde - familiares de um Vereador foram assaltados, à luz do dia, 3 horas da tarde. Isso vale para cada um de nós. E certamente não teria ocorrido, a 200 metros desta Casa, num parque, a degola, se houvesse um pouquinho mais de vontade política de resolver esse caos em que se encontra a Guarda Municipal e que o PT não deu, aos demais Vereadores, a oportunidade de organizar, o que me enseja o pensamento de que falta realmente vontade política de solucioná-lo infelizmente, parece que não há. Além da radiografia desse órgão, o Sr. Secretário porém já identificou o que lá surgiu de melhor. E, pasmem, é muito pouco para um ano e meio de administração: segundo ele, melhorou a forma de escolha dos chefes de núcleos que se faz através de eleição direta. É bom, mas chegaram à triste conclusão de que cometeram equívocos na administração geral da Guarda Municipal, visto que já está no seu terceiro chefe, o que demonstra que não procuraram as pessoas certas demonstrando, também, que aquele era um órgão desprezado pela Administração que se instalava. Continuo, Srs. Vereadores, nem fardamento o guarda tem. Jamais passou-me pela cabeça ver guarda sem fardamento. Não tem, muitos não têm. Para não falar na ausência de isonomia salarial entre esses servidores públicos municipais. O guarda que exerce suas funções no Pronto Socorro ganha mais do que um guarda que se submeteu ao mesmo concurso público, mas que não presta serviço no Pronto Socorro. Isso é um descalabro administrativo até agora não solucionado, o que demonstra ausência de vontade política de solucioná-lo. Ao encerrar, Sr. Presidente, pelo menos surge uma luz: revelaram a vontade de remeter brevemente a esta Casa o Projeto de Lei que regularizará toda essa situação como era interesse deste Vereador. Encerro, esperando que realmente a Administração Popular remeta com a urgência necessária este Projeto de Lei, dando a estrutura e o funcionamento da Guarda Municipal, conforme prevê a nossa Lei Orgânica.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queria passar o meu tempo para o ilustre Ver. Leão de Medeiros para que continuasse com esta Casa e os demais pares a debater esse problema que, no fundo, não é um problema; é um problema para a atual Administração, porque deixaram que se transformasse em problema. Esta Casa, na transformação da Lei Orgânica, tinha solução para esse problema e V. Exª, que é um conhecedor dos assuntos de segurança, propôs a solução do problema. Mas, lamentavelmente a pressão exercida no Plenário da Lei Orgânica fez com que não fosse aprovada, não atingisse os 22 votos necessários e nós teríamos hoje a Guarda Municipal. A Guarda Municipal que poderia ser feita, a exemplo do Pronto Socorro. Isso que não me conformo com a atual Administração, essa falta de visão, essa visão emperrada, não vou dizer burra, porque burro eles não são, mas uma visão emperrada, sistemática, de não aceitar as inovações, aceitar os andamentos dos ventos que estão hoje varrendo o mundo. Se a Lei Orgânica determinava que fosse aprovado que o Executivo enviaria em 180 dias um esboço de Projeto de Lei Complementar, definindo as atribuições da Guarda Municipal, ora é evidente que o PT no Governo faria esse Projeto de Lei a sua feição. Por exemplo, poderia fazer uma guarda estilo da de Londres, por que não? Que não usa armas, é uma guarda que não agride ninguém, conhecida há mais de um século, por que não? Tem receio de que vão se macular, se manchar, estar propondo um órgão de repressão. Que repressão é esta? Repressão está é contra nós pelos bandidos com degolamento aqui nas nossas barbas, em frente à Câmara, por falta de guarda, o mínimo que poderia fazer a Guarda Municipal era cuidar dos Parques. Então faça tipo polícia de Londres, que não tem guardas, é uma polícia que é até turística, ela tem formações, ela cuida, ela tem um sistema de proteção perfeito entre eles, o radiozinho é no ombro, me chamou a atenção, se estiver com as mãos impossibilitadas de fazer algum movimento, é só puxar uma ordem que flui guardas de todos os lados, sem nenhuma arma, nem cacetete eles usam. Claro que são bem adestrados. Apenas estou dando um exemplo, poderiam pegar no mundo todo, a guarda japonesa, que é a guarda de quarteirão, que é a pessoa conhecida, todos gostam, todos querem bem, as crianças cumprimentam, dão balas e eles dão informações. Ninguém está imaginando uma guarda repressora, uma guarda que saia dando pau em todo mundo, dando pau em grevista. Não é nada disto! O PT tem medo. E neste medo bobo, inconseqüente, não organiza o que deve ser organizado e os bandidos estão aí a ferir familiares de Vereador e a ferir toda a população de Porto Alegre.

O Sr. Giovani Gregol: Ilustre Vereador, agradeço o aparte, porque o Ver. Leão de Medeiros não pode.

O Vereador Leão de Medeiros é um especialista no assunto, eu não me atrevo a ter nem parte do conhecimento que ele tem, por isso, presto muita atenção quando ele fala aqui dos assuntos de segurança pública, porque ele é um profissional da área, assim como sou especialista em meio ambiente. Mas, precisamos, também, da opinião, ouvirmos a opinião, dos demais Vereadores nas áreas diferentes. Não há dúvida, Vereador, que a Guarda Municipal tem carências sérias, problemas sérios. Agora, temos que levar em conta, pois noto que o Ver. Leão de Medeiros não matizou no seu pronunciamento que estes problemas não foram criados na Administração da Frente Popular. Isto é uma herança antiga que vamos ter que resolver. Precisamos melhorar, cobro da minha Administração atitudes corretas. A proposta da Lei Orgânica tinha virtudes e tinha defeitos também. Precisamos discutir mais esta questão. A Casa tem uma Comissão Permanente para tratar desta questão. A Casa pode também, nomear uma comissão para, junto com o Executivo Municipal e com outros órgãos, discutir a questão. Mas quero enfatizar, em primeiro lugar, que estes problemas não são novos. Estes problemas da Guarda Municipal não foram resolvidos quando o seu Partido, o PDS, era Governo. Em segundo lugar, também, não disse o Ver. Leão de Medeiros que segurança pública não é atribuição exclusiva, nem é a principal atribuição do Poder Municipal. O Ver. Leão de Medeiros, a bem da verdade, poderia ter lembrado isto. Se há insegurança nas ruas da Cidade e nas cidades do Estado, o principal responsável é o Governo do Estado.

Em terceiro lugar, no meu entendimento do que deva ser uma Guarda Municipal, Ver. Vicente Dutra, e no entendimento da atual Administração - ela pode estar errada - mas tem o entendimento de que a função da Guarda Municipal não é prevenir a violência, a agressão, mas guardar o patrimônio do Município, porque não vamos substituir a Brigada Militar. Nós temos que fazer, e V. Exª tem cobrado aqui coerentemente da Brigada Militar e da Polícia Civil, mais condições, mais aparelhamentos e melhores salários, porque estas pessoas são trabalhadores, também. E eu, como Partido dos Trabalhadores quero que estas pessoas tenham melhores condições de trabalho e de vida. Agora, uma coisa tem que ficar clara, a Guarda Municipal não deverá substituir as atribuições da Brigada Militar, pelo menos enquanto a Frente Popular for Governo.

O SR. VICENTE DUTRA: V. Exª tem razão ao dizer que este problema vem de muito tempo. Nós, como PDS, assumimos a parte da parcela de culpa de não ter organizado esta guarda há mais tempo.

Mas, também é verdade que a criminalidade tomou incremento de alguns anos para cá. E Porto Alegre talvez seja hoje, possivelmente, a Capital Brasileira mais perigosa do Brasil. Irão dizer, mas no Rio de Janeiro tem não sei quantas mortes por fim-de-semana, mas vai ver a população de lá, 10 milhões de habitantes em todo aquele Grande Rio. Evidentemente que São Paulo também, mas tem que ver a proporcionalidade, e isto certamente Porto Alegre está ganhando, ou seja, se não for a mais violenta está entre as três primeiras. E isso é um incremento que tomou conta há pouco tempo, e precisa ser seriamente analisado. Porto Alegre é uma cidade despersonalizada politicamente. Nós não temos Deputados Estaduais. Tivemos o Ver. Dilamar Machado, João Severiano, Dercy Furtado e outros que representavam Porto Alegre, foram varridos da Assembléia Legislativa. É uma Cidade que não se fixa nas lideranças locais. É um problema que nós temos que verificar. E a criminalidade também está ligada a isso. Essa expulsão do homem para Porto Alegre. Ele vem para cá expulso lá do interior, e nós não temos quem grite para fazer parar esse fluxo obrigatório que começou em 1965, e tomou incremento nos últimos anos.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª colocou muito bem, o nosso homem do campo está sendo expulso do campo. E eu posso falar de cadeira, porque eu também era homem do campo. E eu estava atento ao pronunciamento do Ver. Leão de Medeiros. Sabemos nós que foi um profissional em termos de segurança da nossa Cidade, e nós temos todo o respeito pelo seu trabalho, porque o acompanhamos há muito tempo.

Mas o que me chamou a atenção hoje pela manhã, foi o relato do Secretário que colocou que dentro do Executivo Municipal existe cinco ou seis tipos de guardas municipais. Mas vejam V. Ex^as que não é possível uma Guarda Municipal funcionar com cinco, seis tipos de guardas. Eu acho que tem que centralizar o trabalho. Pois, como dentro de uma categoria, um guarda só porque trabalha em uma determinada autarquia, Secretaria ou qualquer outro órgão que seja, ganha mais que um outro guarda que trabalha em outro setor, mas que presta o mesmo trabalho.

Então vejam V. Ex^as que não é possível uma categoria funcionar com dignidade, com vontade, para que seu trabalho tenha um bom desempenho.

O SR. VICENTE DUTRA: Até o uniforme é diferente. Inclusive, é uma guarda que não tem uniforme...

O Sr. Leão de Medeiros: Só para dizer que o Ver. Giovani Gregol é atento, mas além disto arguto e tentou divergir daquilo que coloquei, dando uma interpretação diferente. Seria tolo imaginar que se pretenda uma Guarda Municipal para proteger como órgão de segurança pública. Evidentemente, que não. A competência da Guarda Municipal é prevista na Constituição Federal e a ela devemos cumprir.

O SR. VICENTE DUTRA: Só para deixar registrado nos Anais da Casa a minha não surpresa com os rumos que estão tomando a Cia. Carris, a grande Cia. Carris tão festejada pelo PT como órgão que tinha todas condições de representar e exercer a sua função, hoje, é um caso de polícia. Para mim não é surpresa nenhuma. Muito Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h25min.)

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